postado em 04/04/2012 13:54
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), transferiu para quarta-feira (11/4) a votação do Projeto de Resolução 72 que padroniza a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos importados. Ele propôs na terça-feira (3/4) ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, que seja incluída na matéria a alteração do índice de correção da dívida dos estados com a União. A reunião, no Ministério da Fazenda, terminou sem acordo.O argumento do senador é que o governo usa a taxa Selic como indexador nos empréstimos que toma nos bancos, enquanto os estados pagam suas dívidas com a União com base no Índice Geral de Preços (IGP-DI), ;praticamente o dobro da Selic;. Segundo ele, o ministro argumentou que, apesar de justo e correto, mexer no indexador da dívida dos estados alteraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Eunício Oliveira discorda e argumenta que não há qualquer alteração da Lei de Responsabilidade. "[Há] apenas a mudança do indexador dos juros pelo projeto de resolução;. Ele acrescentou que decidiu transferir por uma semana a votação da matéria para ;dar um tempo; ao ministro da Fazenda analisar o pleito, uma vez que ele a julgou correta e, também, existe uma negociação para compensar os três estados que perderão recursos com a aprovação do projeto de resolução, no caso, Goiás, Santa Catarina e Espírito Santo.