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Estado de Minas

Senado aprova mudança na distribuição do ICMS do comércio eletrônico


postado em 04/07/2012 21:27

O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (4/7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/2012, que reparte o ICMS arrecadado em compras eletrônicas entre o estado produtor e o estado de residência do comprador. As mudanças receberam 60 votos a favor no primeiro turno e 55 no segundo. Não houve votos contrários.

Acordo de líderes para votação da PEC, ocorrido no início da ordem do dia, permitiu a realização de sucessivas sessões extraordinárias para que seja contado o prazo mínimo de intervalo entre as duas votações.

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