postado em 10/07/2012 08:03
Depois de muito relutar, o Banco Central fechou parecer favorável à prática de preços diferenciados pelo comércio nos pagamentos feitos pelos consumidores em dinheiro ou com cartões de crédito. Na avaliação da autoridade monetária, numa economia com a inflação sob controle, não há por que proibir os comerciantes de darem descontos à clientela quando receberem à vista. O mesmo entendimento tem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que enxerga, na diferenciação de preços, maior concorrência no mercado de cartões, além da garantia ao consumidor de poder de barganha nas negociações com os lojistas, com descontos que podem chegar a 10%.No governo, a única resistência está no Ministério da Justiça, que tem o apoio dos órgãos de defesa dos consumidores. Essas entidades alegam que a diferenciação de preços fere a legislação, entendimento que não tem encontrado amparo em decisões recentes nos tribunais. A última delas, referente à ação movida pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belo Horizonte (Sindlojas-BH). No entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ;não se revela abusiva tampouco ilegal a prática de preços diferenciados (pelo lojista), porque, a se entender o contrário, o prejudicado maior será o próprio consumidor que, então, estará privado da possibilidade de conseguir menor preço, caso opte por pagar na forma menos onerosa para o vendedor;.
