postado em 11/08/2012 14:01
Os convênios assinados pela presidenta Dilma Rousseff para substituir os trabalhadores parados pelos funcionários estaduais e municipais, conforme determinação do Decreto 7.777 do dia 24 de julho, terão ;efeito praticamente nulo; e correm o risco de não sair do papel, conforme avaliação do secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Josemilton Costa.Para ele, a falta de qualificação dos servidores ;emprestados; será um entrave para a realização dos serviços. ;São servidores que não têm qualificação para essas atividades. São atribuições para as quais eles não foram preparados para exercer. O efeito é praticamente nulo;, alertou.
[SAIBAMAIS]Os primeiros convênios autorizando as substituições foram assinados em São Paulo, no Rio de Janeiro e Paraná, na última quinta-feira (9/8). Na avaliação do professor de direito administrativo na Faculdade de Direito Sul de Minas e na Universidade Estadual de Londrina, Eduardo Figueiredo, a alternativa criada pelo governo, objetivando diminuir os efeitos da greve, traz uma série de falhas inconstitucionais.
;Esses convênios, tal como estão previstos no decreto, tratam de atividades típicas de Estado, que outros servidores não conseguem cumprir dada a natureza das atividades;, Além disso, Figueiredo destaca que será difícil a fiscalização dessas atribuições pelos chefes de Estado, visto que há particularidades de regime de pessoal específico no desenvolvimento das atividades.
O especialista, que também é autor do livro Constitucionalismo e Democracia, ressaltou que a determinação da presidenta ;é um mecanismo de fuga, um tanto sutil; quanto ao exercício da greve por parte do servidor. ;O decreto tenta ajustar o serviço público por uma via estreita inadequada;, avaliou Figueiredo. Para o secretário-geral da Condsef, o governo está ;tentando cassar o direito de greve dos trabalhadores e enfraquecer o movimento com o decreto;.
Na última quinta-feira (9/8), a Condsef, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e quatro sindicatos que representam servidores federais enviaram uma reclamação à Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra a decisão do governo federal. A representação alega que foram adotadas ;atitudes antissindicais; que podem ;fragilizar; o controle dos campos de atuação.
;Simplificar ações significa alterar toda a etapa de planejamento do serviço público procedida em tempos normais (;). O presente caso somente trata-se, porventura, de tempos difíceis em razão das greves provocadas pela intransigência do próprio governo brasileiro em negociar com os trabalhadores. Essas simplificações de ações e medidas (;) acaba por fragilizar o controle em campos onde já é difícil atuar em situações normais;, diz o documento.
O Decreto 7.777 determinou aos ministros, cujas áreas sofrem com a série de paralisações no país, que garantam o funcionamento dos serviços públicos com normalidade, permitindo que os servidores federais sejam substituídos por equivalentes estaduais. Na prática, servidores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Receita Federal em greve nos portos, por exemplo, podem ser substituídos pelas vigilâncias sanitárias e secretarias das fazendas estaduais.