postado em 02/10/2012 16:31
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) quer que o governo regulamente a legislação que estende às emissoras optantes pelo regime tributário Simples o benefício do ressarcimento fiscal pela veiculação de propaganda eleitoral. O presidente da entidade, Daniel Slaviero, debateu o assunto nesta terça-feira (2/10) com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.Ao veicular a propaganda eleitoral obrigatória, as emissoras de rádio e televisão podem pedir o abatimento da base de cálculo do Imposto de Renda de parte do valor que elas deixaram de lucrar com publicidade no horário em que o programa eleitoral é veiculado.
[SAIBAMAIS] Segundo o presidente da Abert, 85% da base de emissoras do país pagam imposto de renda por meio do Simples. Ele explica que a Lei 12.350, de 2010, que possibilitou o ressarcimento para essas empresas, ainda não foi regulamentada. ;A questão tem que ser resolvida até dezembro, se não as emissoras perdem esse benefício;, disse Slaviero.
As emissoras optantes pelo Simples são as que têm faturamento de até R$ 480 mil por ano, a maioria emissoras de rádio.