A comissão criada pelo Senado para fazer propostas de novas regras nas relações fiscais entre a União, estados e municípios entregará o resultado do trabalho hoje às 15h ao presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP). O conjunto inclui três projetos de emenda à Constituição e quatro de leis complementares. Há também sugestão de mudança no Código Penal e, ainda, de alterações em projetos de lei que tramitam no Senado (veja quadro).
Um dos principais pontos tratados é a normatização dos incentivos concedidos pelos estados e municípios para atrair investimentos. Segundo o relator da comissão, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, as propostas, se aprovadas, acabarão com a guerra fiscal que existe hoje. Além do projeto de lei complementar sobre o assunto, sugere-se que o Código Penal seja alterado para tipificar o crime da concessão de benefícios ilegais. ;Hoje não é possível punir quem faz isso;, explica Maciel.
A comissão trata também da dívida de estados e municípios, tema que ganha alento com a nova leva prefeitos eleitos. A proposta é atenuar os encargos sobre as dívidas, considerados excessivos pela comissão, sobretudo no contexto de queda global dos juros ; os contratos, assinados em 1997, ainda não foram beneficiados por essa mudança.
No caso da distribuição dos royalties de petróleo e gás, a comissão propõe uma partilha mais generosa a estados e municípios não produtores do que existe hoje, mas vinculados a investimentos. O projeto de lei em discussão no Senado não estabelece vinculação.
Entre as outras propostas, há veto ao estabelecimento de pisos salariais nacionais, nova divisão dos fundos de participação de municípios em tributos federais e de municípios em estaduais, além do aumento da compensação federal a impostos que os estados deixam de receber por produtos exportados.
