postado em 30/11/2012 17:44
A identificação nominal da remuneração dos servidores da Justiça Federal no Rio de Janeiro deve ser divulgada, segundo determinação liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A divulgação estava suspensa por decisão da 12; Vara Federal da Seção Judiciária no Rio de Janeiro, em ação movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça Federal no Estado do Rio de Janeiro.O entendimento local era contrário à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentou a divulgação de salários após a vigência da Lei de Acesso à Informação. O relator do processo, ministro Antonio Dias Toffoli, derrubou a decisão de primeira instância alegando que as normas do CNJ só podem ser questionadas no STF.
No dia 3 de julho, o CNJ determinou que tribunais de todo o país - estaduais, trabalhistas e federais - divulgassem informações completas sobre a remuneração de juízes e servidores. As informações devem ser disponibilizadas nas páginas dos tribunais na internet, com nome, cargo que ocupa e valores recebidos no mês.
O tribunal também deve informar sobre vencimentos extras, como abonos de permanência e diárias, além de descontos feitos na folha de pagamento com impostos e previdência.