postado em 07/12/2012 20:28
O Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior (MDIC) publicou nesta sexta-feira (7/12) no Diário Oficial da União uma portaria que, segundo o órgão, simplifica as operações relacionadas às exportações brasileiras.As novas regras eliminam a necessidade de autorização prévia da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) para financiamentos privados à exportação; diminuem as exigências para concessão de descontos em bens com defeito e determinam que a Secex não pode mais restringir os produtos a serem objeto de cláusula contratual prevendo risco de inadequação, deterioração ou perda; e dispensam a apresentação de documentos comprovando o pagamento de tributos quando não ocorre exportação e há liquidação do regime drawback (regime de desoneração mediante compromisso de exportação).
De acordo com o diretor do Departamento de Normas e Competitividade do Comércio Exterior da Secex, André Favero, as normas foram alteradas para eliminação de procedimentos que não são mais necessários. "A legislação anterior impunha rigorosos controles ao financiamento de exportações que se justificavam no passado. Porém, como a evolução da situação econômica do país, foi possível revisar as normas", disse.
Segundo a secretária de Comércio Exterior do MDIC, Tatiana Prazeres, a Secex fez uma consulta pública aos operadores de exportação antes de mudar as normas.