postado em 12/12/2012 18:20
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira (12/12) o parecer do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) referente ao ressarcimento das tarifas de energia elétrica pagas a mais pelos consumidores. A aprovação, por 12 votos a 6, é favorável ao Projeto de Decreto Legislativo que estabelece a devolução de R$ 7 bilhões aos contribuintes de todo o país. Os valores indevidos foram cobrados pelas empresas do setor no período entre 2002 e 2009. O pedido, que ainda tem um longo caminho a percorrer, segue para votação no Plenário nas Comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e, posteriormente segue para o Senado até que seja sancionado pela presidente Dilma Rousseff.O projeto anula ainda os efeitos sobre a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que apesar de confirmar que houve um erro de cálculo no reajuste da energia, desobrigou as empresas de energia a ressarcir os valores. No entanto, o órgão regulador entende que os consumidores foram prejudicados.
Lopes ressaltou que o dinheiro pago pelos brasileiros deve ser devolvido de forma prática, por meio das próprias contas de luz. ;Agora, seguiremos na mobilização para aprovar o projeto nas próximas comissões. O importante é que, neste momento em que o governo federal anunciou que a tarifa de energia elétrica ficará mais baixa a partir de 2013, a sociedade seja ressarcida daquilo que pagou a mais às empresas;, ressaltou.
O deputado federal Weliton Prado (PT-MG) disse que o caso é de urgência urgentíssima. ;É preciso corrigir este grande erro, um desrespeito com o consumidor, e devolver ao povo o que foi pago a mais;, destacou.
Na última segunda-feira o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Raimundo Carreiro afirmou que o órgão não tem competência para julgar o caso sobre o ressarcimento das tarifas de energia cobradas indevidamente. ;Isso é atribuição da Justiça;, explicou o ministro.