Agência France-Presse
postado em 17/12/2012 15:20
Buenos Aires - O governo argentino informou nesta segunda-feira ao grupo de imprensa Clarín que começará a aplicar uma cláusula antimonopólio da Lei de Meios, pela qual licitará dezenas de licenças de rádio e televisão do grupo, crítico da presidente Cristina Kirchner, que excedem as autorizadas pela norma."Vim notificar o início da transferência de ofício (das licenças de rádio, TV e cabo excedidas do grupo). Um juiz declarou constitucional e está plenamente vigente a Lei de Meios (de 2009)", disse Martín Sabbatella, titular da AFSCA (autoridade de aplicação) ao sair da sede do Grupo Clarín, cujos advogados apelaram nesta segunda-feira da decisão favorável ao governo.
O funcionário afirmou que esta decisão do juiz de primeira instância Horacio Alfonso, habilita a aplicação da norma porque declarou constitucional o artigo 161 sobre o desinvestimento da lei de mídias, ao rejeitar um recurso do Clarín. O Grupo Clarín qualificou de "totalmente improcedente e ilegal" a notificação do titular da AFSCA, dizendo em comunicado "que viola abertamente várias decisões da Justiça".
Na manhã desta segunda-feira, o Clarín apelou da decisão do juiz Alfonso na Câmara Civil e Comercial, em meio a outro capítulo de uma extensa batalha judicial entre o governo e a empresa pela aplicação da norma que já tem mais de três anos e que pode acabar na Suprema Corte de Justiça. "Sabemos que apelaram (Clarín), mas a lei está em plena vigência", insistiu Sabatella, frente a dezenas de câmaras de televisão, ao sair da sede do grupo em Buenos Aires.
O funcionário se apresentou no edifício do grupo acompanhado de uma notária, enquanto advogados do Clarín os receberam na mesa de entrada, constatou a AFP. Um dos mais poderosos da América Latina, o Grupo Clarín considera que a lei constitui um ataque à liberdade de expressão e a seu patrimônio.
A transferência de ofício, segundo explicou Sabbatella, está prevista para os grupos que têm mais licenças de rádio e televisão que as previstas na norma e que não apresentaram a tempo um "plano voluntário" de desinvestimento. De acordo com o governo, o Clarín é o único de 20 grupos midiáticos que não apresentou o plano.
Segundo dados desse organismo, o Clarín possui "41% do mercado de rádio, 38% da TV aberta e 59% da TV a cabo, quando o máximo (pela lei) em todos os casos é 35%". O grupo Clarín possuía, em 2011, o jornal de maior circulação na Argentina, canais de televisão, rádios e redes de tv a cabo, com volume de negócios de 9,753 bilhões de pesos (cerca de 2 bilhões de dólares).
Sabbatella explicou que o processo de transferência de ofício compreende um período de cerca de 100 dias úteis e inclui, entre outros passos, a taxação dos bens e a seleção de licenças que as autoridades indicarem que estarão sujeitas a uma posterior licitação.