postado em 15/01/2013 12:55
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) denunciou a Caixa Econômica Federal (CEF) pela prática de venda casada nos financiamentos do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. A ação civil pública, divulgada nessa segunda-feira (14/1), foi ajuizada em dezembro de 2012 pelo órgão. De acordo com a denúncia, eram oferecidas taxas mais baixas aos compradores que adquirissem outros serviços do banco, além da omissão de informações sobre os financiamentos. O ministério pede o pagamento de uma multa no valor de R$ 500 mil por dano moral coletivo.Em nota, o MPF/ES esclareceu que os casos investigados caracterizam a violação ao artigo 39 do Código do Direito do Consumidor (CDC), no qual se estabelece que é vedada a prática de venda casada, isto é, condicionar a venda de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Também de acordo com o CDC, a oferta de informações inverídicas ou mesmo a omissão de dados relevantes aos consumidores infringem direito básico dos consumidores.
O ministério também requer que a Caixa deixe de exigir a aquisição de outro produto ou serviço como condição para a análise e deferimento do financiamento e que não faça distinção de tratamento entre consumidores correntistas e não-correntistas, sob pena de multa no valor de 10 mil reais por consumidor lesado. A ação é válida para os municípios de Boa Esperança, Conceição da Barra, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus e Vila Pavão.
Em nota à imprensa, a Caixa informou que não pratica a venda casada. Segundo o banco, "a obtenção de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida, em nenhuma hipótese, está condicionada à aquisição de outros produtos". A Caixa também afirmou que "financiamentos do MCMV podem ser obtidos por qualquer pessoa independente de ter ou não relacionamento com o banco". A Caixa ainda informou que não recebeu o mandado de citação do MPF, mas afirmou que assim que for notificada deve responder às questões solicitadas.