postado em 19/03/2013 18:17
Relatora das quatro ações de inconstitucionalidade contra a nova Lei dos Royalties do Petróleo, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta terça-feira (19/3) que só levará os processos para análise do plenário em abril, depois do feriado da Semana Santa.Segundo a ministra, não será possível colocar os processos na pauta desta semana porque a decisão da última segunda-feira (18/3) ainda não foi publicada. Além disso, ela julgou apenas uma das quatro ações e precisa analisar os outros pedidos. Assim como o Rio de Janeiro, também há questionamentos do Espírito Santo, de São Paulo e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
;São quatro ações, tenho que levar todas juntas. Só uma tem 150 laudas só de petição inicial;, disse a ministra ao chegar ao STF nesta terça-feira. ;Estou trabalhando nelas, vou trabalhar na semana que vem e liberar logo. Pretendo terminar a Páscoa com isso pronto e liberado para os ministros, é muito material;, completou.
Repetindo os argumentos da decisão, ela disse que precisou resolver o caso com urgência, contrariando o andamento normal desse tipo de processo, porque havia risco imediato aos orçamentos dos estados e municípios produtores. ;Os royalties são distribuídos mensalmente. Então, na virada do mês, eles têm que saber qual é a regra que vale. Essa é a razão;, justificou.
Cármen Lúcia disse que o ideal seria levar o caso diretamente para o plenário do STF, mas que não haveria tempo para isso dado o quadro de insegurança jurídica. ;Nesses sete anos [no STF], em uma única ocasião me ocorreu isso;, disse a ministra, sobre a opção pela decisão individual.
Ao comentar o assunto hoje, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que o Ministério Público ainda não analisou os pedidos nem a decisão da ministra, que considera ;extremamente cuidadosa;. Gurgel disse que só deve conhecer os processos quando a ministra abrir vista ao Ministério Público. ;Esse é um tema extremamente complexo que envolve toda a questão da federação solidária e que demanda exame muito aprofundado, que ainda não foi feito;.