Vera Batista
postado em 02/04/2013 15:36
O governo instalou oficialmente nesta terça-feira (2/4) o Conselho de Ministros da Câmara Nacional de Consumo, do Plano Nacional de Defesa do Consumidor. A primeira reunião foi dedicada à aprovação do regimento interno e ao debate sobre quais serão os produtos considerados essenciais para troca imediata na loja ou devolução do dinheiro ao consumidor. ;Vamos obedecer dois critérios principais: essencialidade e imprescindibilidade, e existência do conflito de consumo, independente de redução de preços. Na prática significa novas garantias dentro do Código de Defesa do Consumidor (CDC);, disse o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.O Conselho é uma determinação direta da presidente Dilma Roussef. Em 25 de março, ela lançou as base do Plano e estabeleceu 30 dias para os ministros discutirem, em conjunto com o setor privado, novas leis em benefício do consumidor que contemplem regras de atendimento no pós-venda no comércio tradicional e nas compras feitas pela internet. O objetivo é facilitar a vida do cidadão, nos casos específicos da compra de um produto que dias depois apresenta defeitos. E também evitar a longa e penosa batalha judicial para resolver o problema, que leva, muitas vezes, à desistência pela busca dos direitos do consumidor.
O governo também definirá regras, prazos para assistência técnica na vendas pela internet e sanções para desvios na prática de serviços públicos. Além de Cardozo, participaram da primeira reunião do Conselho os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comercio Exterior, Fernando Pimentel, a ministra chefe da Casa Civil, Gleise Hoffmann, e representantes dos ministros da Fazenda e do Planejamento.