postado em 24/04/2013 17:58
Com apenas dois votos contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 24, o substitutivo do projeto que põe fim à chamada guerra fiscal entre os estados. Pela proposta do senador sul-mato-grossense Delcídio Amaral (PT), 94% das transações interestaduais terão alíquota única de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Ficam de fora dessa tributação apenas os produtos industrializados fabricados no Espírito Santo e nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Hoje tributados em 12% na origem, passarão a pagar 7% ao fim do processo, que deve demorar 15 anos.
A proposta é apenas a primeira etapa no rito que o projeto terá no Congresso. Para a próxima semana, está prevista a votação pela CAE das 14 emendas feitas ao projeto, que foram rejeitadas pelo senador Delcídio Amaral. Elas serão apreciadas separadamente, e podem incluir alterações importantes no teor da proposta.
Outra importante alteração votada ontem foi a de que o projeto só entrará em vigor com a criação, por meio de Emenda à Constituição, dos fundos de compensação que o governo prometeu criar para mitigar as perdas dos estados que perderem recursos com o fim da guerra fiscal.
A reclamação dos parlamentares e dos secretários de Fazenda dos estados afetados é a de que a falta desse dispositivo poderia fazer com que, em anos difíceis, o governo optasse por não fazer as transferências de recursos para essas regiões.