postado em 30/04/2013 20:43
De acordo com a Confederação Nacional das Indústrias (CNI), as empresas brasileiras não estariam preparadas para cumprir as novas regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A resolução prevê o fim da concessão de benefícios estaduais para produtos importados, a conhecida guerra dos portos.Apesar de falar que as empresas não estão preparadas, a CNI garante que a medida é fundamental para acabar com a guerra dos portos e recuperar a isonomia entre produtos importados e nacionais. A principal reclamação, no entanto, é que a regulamentação estabelecida gera dúvidas o que torna inviável sua implementação.
Outra dificuldade se refere à exigência de informar o valor da parcela importada na Nota Fiscal Eletrônica. Ao obedecerem a essa regra, as empresas seriam obrigadas a expor sua estrutura de custos ou suas margens de lucro aos concorrentes. Visando proteger o sigilo comercial, muitas estão recorrendo à Justiça, diz a CNI.
A CNI pede a prorrogação do prazo de fiscalização orientadora para que se possa buscar alternativas de simplificação da regulamentação, como já vem sendo proposto pela indústria. Somente assim, será possível dar efetividade à Resolução n.; 13, acabar com a guerra dos portos e recuperar a isonomia entre produtos nacionais e importados.