Relator da Lei das Domésticas propõe extinção de multa de 40% do FGTS

Parlamentar que elabora texto de regulamentação da Lei das Domésticas modifica a regra para casos de demissões sem justa causa

Contrariando os apelos da presidente da República, Dilma Rousseff, o relator da Lei das Domésticas no Congresso Nacional, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentará uma proposta à Comissão Mista de Legislação Federal que extingue o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo patrão quando demitir o empregado doméstico sem justa causa.