A proposta de regulamentação da Lei das Domésticas apresentada ontem pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) à Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal prevê que mesmo o empregado demitido por justa causa receberá indenização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Somente quando ficar comprovada violência contra membro da família ou roubo, o benefício poderá ser bloqueado, após boletim de ocorrência. A decisão final sobre a liberação caberá à Justiça.
[SAIBAMAIS]Jucá chegou a anunciar que em qualquer situação a indenização seria paga. Entretanto, voltou atrás depois de ser questionado sobre as denúncias contra babás e cuidadores que maltratam crianças e idosos. Além dessa questão, alguns parlamentares discordam da proposta de acabar com a multa de 40% do saldo do FGTS que é paga pelo patrão quando a dispensa do trabalhador é imotivada.
Para a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, qualquer direito que for subtraído da categoria é ;um tiro no pé; porque acaba com o conceito de igualdade. Ela lamentou a falta de recursos da entidade para manter representantes permanentes no Congresso Nacional capazes de manter diálogo com os parlamentares. ;Mesmo assim vamos fazer um esforço para sensibilizar os deputados e os senadores para votarem contra o fim da multa do FGTS;, detalhou.
