postado em 28/05/2013 20:46
A ministra do Orçamento, Planejamento e Gestão, Miriam Belchior, disse nesta terça-feira (28/5) que é preciso "cuidado" com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06, que instituiu o chamado Orçamento Impositivo. Atualmente, a execução orçamentária é autorizativa, permitindo ao governo cumprir ou não a programação aprovada pelo Congresso Nacional. "É preciso tomar cuidado ao adotar certas medidas, pois o que temos é uma previsão de receita, que pode não se concretizar", declarou. Miriam Belchior ressaltou a possibilidade de um engessamento dos recursos e a ausência de flexibilidade no Orçamento em uma eventual crise.
"Hoje a maior parte do orçamento, 88,4%, está empenhada. Somente o resto é discricionário. Parte do orçamento já é impositiva. O perigo é gerar um engessamento maior e que não permita ajustes quando forem necessários. Precisa ser debatido de uma maneira serena", defendeu. Uma comissão especial da Câmara dos Deputados está analisando a PEC.
A ministra deu as declarações sobre o assunto durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, para tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2014.
Miriam Belchior comentou ainda as medidas provisórias (MPs) 601 e 605, em tramitação no Congresso. Aprovadas na Câmara nesta terça-feira, os textos tratam, respectivamente, da extensão dos benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento a setores como a construção civil e o comércio varejista, e do uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Estratégico (CDE) para viabilizar a redução da conta de luz. "A gente espera que as medidas provisórias não caduquem, pois são muito importantes para a competitividade do Brasil", declarou. A ministra disse acreditar na aprovação das medidas pelo Senado.
"Hoje a maior parte do orçamento, 88,4%, está empenhada. Somente o resto é discricionário. Parte do orçamento já é impositiva. O perigo é gerar um engessamento maior e que não permita ajustes quando forem necessários. Precisa ser debatido de uma maneira serena", defendeu. Uma comissão especial da Câmara dos Deputados está analisando a PEC.
A ministra deu as declarações sobre o assunto durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, para tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2014.
Miriam Belchior comentou ainda as medidas provisórias (MPs) 601 e 605, em tramitação no Congresso. Aprovadas na Câmara nesta terça-feira, os textos tratam, respectivamente, da extensão dos benefícios fiscais da desoneração da folha de pagamento a setores como a construção civil e o comércio varejista, e do uso de recursos da Conta de Desenvolvimento Estratégico (CDE) para viabilizar a redução da conta de luz. "A gente espera que as medidas provisórias não caduquem, pois são muito importantes para a competitividade do Brasil", declarou. A ministra disse acreditar na aprovação das medidas pelo Senado.