Economia

Estatuto do Concurso Público deve ser votado hoje no Congresso

Se aprovado na CCJ do Senado, o texto que regulamenta as seleções públicas segue para tramitação na Câmara. Ele foi redigido em 2010

postado em 29/05/2013 06:30 / atualizado em 14/10/2020 12:10

Caso entre em vigor, o PLS vai aumentar a segurança dos concurseiros e a isonomia nos processos de contratação

 

Após quase três anos parado nas gavetas do Congresso Nacional, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 74/2010 deve ser apreciado nesta quarta-feira (29/5) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. Batizado de Estatuto do Concurso Público, o texto prevê a criação de uma lei geral para regulamentar as práticas dos processos seletivos de servidores e empregados públicos no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.



Entre os pontos mais polêmicos do PLS, estão o fim dos certames exclusivos para formação de cadastro reserva, a obrigatoriedade de que os editais sejam publicados, pelo menos, 90 dias antes da data de aplicação das provas e a garantia de nomeação dos selecionados dentro do número de vagas previsto. Com essas regras, o objetivo é que sejam minimizadas as fraudes envolvendo concursos públicos. A votação na comissão tem caráter terminativo, e, caso o texto seja aprovado sem recursos, segue para tramitação na Câmara dos Deputados.

Relator do texto na CCJ, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) explicou ao Correio que a lei deve garantir a punição em caso de práticas irregulares na realização de concursos. “Ele garantirá os princípios de transparência e de igualdade (entre os candidatos, o princípio da isonomia), impondo regras claras e gerais. O projeto pode resguardar o sigilo das provas, responsabilizando, em caso de fraudes, os culpados de forma civil e criminal”, explicou.

 

Se aprovado na CCJ do Senado, o texto que regulamenta as seleções  públicas segue para tramitação na Câmara. Ele foi redigido em 2010 

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