postado em 03/07/2013 19:58
Se o poder de atuação dos órgãos de defesa do consumidor ainda está aquém do esperado, o consumidor pode ganhar um aliado na batalha contra as grandes empresas. Em audiência pública realizada na terça-feira (3/7), na Câmara dos Deputados, parlamentares, dirigentes de entidades de defesa do consumidor e a Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, promoveram debate sobre o projeto de lei 5196/2013, que concede mais poderes aos Procons.
De autoria do poder Executivo, a proposta prevê medidas corretivas em casos onde haja descumprimento das normas previstas no C;digo de Defesa do Consumidor (CDC). Autoridades administrativas do setor poderão estabelecer prazos em casos de substituição ou reparação do produto; devolução de quantia paga pelo consumidor mediante cobrança indevida; cumprimento da oferta pelo fornecedor, sempre que esteja constatado por escrito e de forma expressa; devolução ou estorno da quantia paga pelo consumidor quando o produto entregue ou serviço prestado não corresponder ao acordado; prestação adequada das informações requeridas pelo consumidor, sempre que tal requerimento guardar relação com o produto adquirido ou serviço contratado.
Para Juliana Pereira, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o ponto principal do PL vai além dos prazos. ;Se a empresa, ao final do processo administrativo não faz o acordo com o consumidor, o Procon, entendendo que há um descumprimento ao CDC sobre uma cobrança indevida ou má qualidade em um produto, poderá determinar as medidas cabíveis previstas no projeto;, afirmou. No descumprimento do tempo limite determinado, a empresa receberá uma multa diária de acordo com a gravidade da infração, revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor.
Com mais de 2 milhões de atendimentos realizados em 2012 nos Procons integrados ao Sistema de Informação e Apoio à Tomada de Decisão (Sindec), o objetivo da secretária Juliana Pereira é fortalecer o sistema de atuação, que consegue solucionar 63,1% das reclamações. ;Queremos ampliar a efetividade dos acordos e das medidas administrativas, para diminuir os conflitos que vão ao Judiciário. Trabalhamos sempre para incluir mais pessoas na categoria de consumidores. A inclusão é importante o setor produtivo, o estado e o próprio cidadão;, disse.
Sem pressa
Integrante da Comsisão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara, o deputado Isaias Silvestre (PSB-MG) avaliou os pontos levantados pela Senacom, mas destacou que o debate deve transcorrer de forma que todas as partes sejam ouvidas. ;Não podemos acelerar sem discussão. Temos que convidar para diálogo os empresários;, disse. O relator do projeto, e presidente da CDC, deputado José Carlos Araújo (PSD/BA), confirmou que novas audiências devem ser marcadas, de forma a entregar o parecer das análises após o recesso parlamentar da Casa, de 17 a 31 de julho.
De autoria do poder Executivo, a proposta prevê medidas corretivas em casos onde haja descumprimento das normas previstas no C;digo de Defesa do Consumidor (CDC). Autoridades administrativas do setor poderão estabelecer prazos em casos de substituição ou reparação do produto; devolução de quantia paga pelo consumidor mediante cobrança indevida; cumprimento da oferta pelo fornecedor, sempre que esteja constatado por escrito e de forma expressa; devolução ou estorno da quantia paga pelo consumidor quando o produto entregue ou serviço prestado não corresponder ao acordado; prestação adequada das informações requeridas pelo consumidor, sempre que tal requerimento guardar relação com o produto adquirido ou serviço contratado.
Para Juliana Pereira, da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o ponto principal do PL vai além dos prazos. ;Se a empresa, ao final do processo administrativo não faz o acordo com o consumidor, o Procon, entendendo que há um descumprimento ao CDC sobre uma cobrança indevida ou má qualidade em um produto, poderá determinar as medidas cabíveis previstas no projeto;, afirmou. No descumprimento do tempo limite determinado, a empresa receberá uma multa diária de acordo com a gravidade da infração, revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos ou aos fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor.
Com mais de 2 milhões de atendimentos realizados em 2012 nos Procons integrados ao Sistema de Informação e Apoio à Tomada de Decisão (Sindec), o objetivo da secretária Juliana Pereira é fortalecer o sistema de atuação, que consegue solucionar 63,1% das reclamações. ;Queremos ampliar a efetividade dos acordos e das medidas administrativas, para diminuir os conflitos que vão ao Judiciário. Trabalhamos sempre para incluir mais pessoas na categoria de consumidores. A inclusão é importante o setor produtivo, o estado e o próprio cidadão;, disse.
Sem pressa
Integrante da Comsisão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara, o deputado Isaias Silvestre (PSB-MG) avaliou os pontos levantados pela Senacom, mas destacou que o debate deve transcorrer de forma que todas as partes sejam ouvidas. ;Não podemos acelerar sem discussão. Temos que convidar para diálogo os empresários;, disse. O relator do projeto, e presidente da CDC, deputado José Carlos Araújo (PSD/BA), confirmou que novas audiências devem ser marcadas, de forma a entregar o parecer das análises após o recesso parlamentar da Casa, de 17 a 31 de julho.