postado em 11/07/2013 11:58
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma liminar que proíbe a interrupção do tráfego em rodovias federais de São Paulo durante o Dia Nacional de Lutas. A decisão permite que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Polícia Federal (PF) atuem para garantir o fluxo nas BRs.Em nota, o órgão informou que "Constituição Federal estabelece o direito da livre associação e manifestação, mas que não seria justo, nem razoável permitir a utilização abusiva desses direitos quando isso extrapolar os limites e impedir o direito de ir e vir dos demais motoristas que utilizam as vias".