A regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos foi aprovada por unanimidade ontem no Senado. O projeto de lei complementar (PLC), que segue agora para a Câmara dos Deputados, reduziu a contribuição paga pelos empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 12% para 8%. Em compensação, criou uma taxa de 3,2% para custear a multa de 40% nos casos de demissão sem justa causa, que deverá ser recolhida pelos patrões junto com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que será de 8%. Os deputados poderão alterar o texto por orientação do governo, que não concorda com a redução das alíquotas de contribuições trabalhistas e previdenciárias. Leia mais notícias em Economia Em caso de morte do empregado, ou se ele for demitido por justa causa, o valor de 3,2% recolhido como poupança retorna para o patrão. Também ficou assegurado o recolhimento de 0,8% do seguro contra acidente de trabalho dos domésticos. A partir da publicação do texto, os empregadores terão 120 dias para começar a recolher os impostos e adotar todas as mudanças previstas.
