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Estado de Minas

Lei desonera alíquotas sobre serviços de transporte coleitvo

A lei alcança também as receitas provenientes da prestação dos referidos serviços em regiões metropolitanas


postado em 12/09/2013 11:22

Publicada, sem vetos, no Diário Oficial da União, a lei que desonera as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A lei alcança também as receitas provenientes da prestação dos referidos serviços em regiões metropolitanas.

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