postado em 01/10/2013 09:39
O subprocurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, pediu nessa segunda-fiera (30/9) o reexame da decisão do órgão que, na semana passada, exigiu a devolução aos cofres públicos dos valores referentes aos salários acima do teto constitucional recebidos por 464 servidores do Senado Federal. O teto é limitado ao que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal: R$ 28 mil.
[SAIBAMAIS]O subprocurador destacou que ao analisar situação semelhante, referente às remunerações dos funcionários da Câmara dos Deputados, o TCU assumiu posição diferente. ;Foram adotados dois pesos e duas medidas. Por que os funcionários de uma Casa não terão de devolver o que receberam a mais e os da outra serão penalizados com a obrigação do ressarcimento devolver ?;, argumentou Furtado.
Em agosto, ao julgar os resultados de uma auditoria na folha de pagamentos da Câmara, o TCU determinou apenas um prazo para a Casa adequar ao teto a remuneração dos servidores que recebem supersalários. O estudo do tribunal, de 2010, indicava 1,1 mil servidores nessa situação. No pedido, Furtado destacou que, nessa ocasião, o órgão de controle do legislativo ;deliberou de maneira diamentralmente oposta; matérias idênticas.
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