Antonio Temóteo
postado em 30/10/2013 07:53
A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n; 190/2007, que autoriza o Supremo Tribunal Federal (STF) a criar um estatuto próprio para servidores do Judiciário em todo o país. Com essa mudança, será possível estabelecer regras e benefícios distintos dos aplicados aos demais funcionários públicos federais. O texto estabelece que a Corte deve enviar um projeto de lei complementar com os detalhes do novo regime para o Congresso em até 360 dias. A PEC segue agora para votação no Senado Federal.
Na justificativa da proposta, os autores, o ex-deputado Flávio Dino e a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), alegam que o Poder não é federal, mas nacional, e que, portanto, deve seguir um regulamento diferenciado. ;A atual pluralidade de regimes impostos aos servidores ofende não apenas a estrutura una do Judiciário mas também o princípio constitucional da isonomia, pois viabiliza o surgimento de graves disparidades remuneratórias;, argumentam os autores. ;É desproporcional que servidores executores de tarefas congêneres percebam contraprestações tão díspares.;
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