Antonio Temóteo
postado em 06/11/2013 09:07
A Lei das Domésticas só será regulamentada pelo Congresso Nacional no próximo ano. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), designou como relatora do Projeto de Lei Complementar n; 302/2013 a deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Ele decidiu também que o texto tramitará pelas comissões em vez de ir direto para o plenário para votação dos parlamentares. Com isso, a lei vai demorar a valer.A equiparação de direitos entre empregados do lar e demais trabalhadores foi aprovada pelo Congresso em abril e aguarda há mais de seis meses pela regulamentação. ;A Bené não gostou do texto aprovado no Senado, não quer atropelar essa discussão e pretende qualificar o debate. Como ela é a relatora, vou atendê-la;, disse o presidente da Câmara.
Derrotado no Senado, o governo é contrário à redução na contribuição paga pelos empregadores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 12% para 8%. A Previdência Social teme que a nova alíquota piore ainda mais o já combalido caixa do sistema ou sirva de incentivo para que outras categorias pleiteiem diminuições nas taxas. Outro descontentamento do Planalto se refere à mudança na multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa.
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