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Estado de Minas

Governo confere mais agilidade à fiscalização de bebidas importadas

Técnicos da Receita informaram que a medida visa a simplificar as normas de utilização do selo de controle


postado em 27/12/2013 15:18

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (27/12) instrução normativa que dá mais agilidade e eficiência ao combate da Receita Federal à sonegação no segmento de fabricação e importação de bebidas.

De acordo com a Receita, a medida consolida as normas a que estão sujeitos os fabricantes e importadores de bebidas alcoólicas, acolhendo diversas alterações legislativas ocorridas desde 2005.

Técnicos da Receita informaram que a medida visa a simplificar as normas de utilização do selo de controle, instrumento que funciona em conjunto com o Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe). O Sicobe conta e identifica cada tipo de produto, embalagem e sua respectiva marca comercial.

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As mudanças simplificam os modelos de selos de controle, reduzindo as diversas cores a somente uma cor por produto para mercado doméstico, uma para importação e outra para exportação. Além disso, os pedidos de registro especial passam a ser efetuados exclusivamente em meio digital e podem ser apresentados em qualquer unidade de atendimento da Receita.

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