A presidente Dilma Rousseff vetou proposta para reduzir o valor das multas aplicadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) às operadoras de plano de saúde. Entre as razões apresentadas para o veto está o argumento de que a redução das multas poderia incentivar a prestação inadequada do serviço de saúde. A proposta estava em emenda incluída na Câmara dos Deputados em uma medida provisória sobre outro assunto. O veto está publicado na edição desta quarta-feira (14/5) do Diário Oficial da União.
A proposta provocou polêmica e entidades de defesa do consumidor se manifestaram. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), em parceria com outras organizações como procons e a ProTeste, enviaram uma carta aberta ao Congresso em repúdio à medida. ;O artigo representa um claro retrocesso para a proteção dos consumidores em todo o país, pois, na prática, estabelece um evidente estímulo às operadoras para que desrespeitem as normas às quais devem se submeter, dada a fragilidade das sanções que a elas poderão ser aplicadas;, diz o texto do Idec.
Os ministérios da Saúde, Justiça, do Planejamento e da Advocacia-Geral da União foram ouvidos para a elaboração do veto. A emenda está incluída na Medida Provisória 627 sobre tributação do lucro de empresas brasileiras no exterior. O ministro da Saúde, Arthur Chioro, elogiou hoje o veto da presidente Dilma Rousseff. ;O governo brasileiro entende que a ação fiscalizatória da agência seria bastante prejudicada;, disse.