postado em 13/11/2014 10:47
Vinte e seis secretários da Administração/Gestão, Planejamento e Fazenda de todo o País se reúnem, nesta quinta-feira (13/11), para discutir formas de preservar o equilíbrio fiscal dos estados. O principal temor é que se repita este ano o que ocorreu em 2012 e 2013: o descasamento dos repasses do governo federal na área de Saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS) e da educação com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). [FOTO1]
"O descasamento entre o último mês do ano e o primeiro do seguinte pode trazer repercussões penais neste final de mandato, pois, se os Secretários não apresentarem as contas em ordem, podem cair no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou o Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e Secretário do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará, Eduardo Diogo. O encontro é realizado na Tribuna de Honra do Estádio Nacional Mané Garrincha, em Brasília.
O secretário criticou a tentativa dei governo federal de flexibilizar a meta de superávit primário no Congresso."Não faz sentido. Não pode mudar. A Lei de Responsabilidade Fiscal é um marco na recente história econômica do país. Mudar seria voltar à situação anterior, onde havia gastança desenfreada sem controle algum", disse.
Rombo nas contas públicas
Outro fator que preocupa os secretários é a tramitação de projetos de lei e emendas constitucionais que impactam diretamente na despesa de pessoal nos estados. É o caso da PEC 300, de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da equiparação da remuneração dos policiais militares dos estados com a PM do Distrito Federal. Além disso, a PEC estende esse dispositivo à remuneração dos bombeiros militares e a inativos das duas corporações.
A PEC 406, de 2009, trata do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual, cuja parcela destinada aos municípios aumenta de 25% para 30% do total arrecadado. E, ainda, o Piso Nacional da Educação. ;Essas iniciativas têm um poder de destruição das finanças estaduais, o que significaria a falência do sistema;, previu o Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Secretário de Fazenda do Estado do Pará, José Barroso Tostes Neto.