Enquanto o Congresso Nacional discute o Projeto de Lei n; 4.330, que regulamenta a terceirização de mão de obra, o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem combatido essa prática nas atividades-fim de empresas públicas. Pela legislação vigente, somente atividades-meio, como serviços de limpeza e de vigilância, podem ser delegadas a outras firmas. Em pelo menos duas ações, procuradores do trabalho questionam a contratação de empregados terceirizados pela Companhia de Saneamento de Brasília (Caesb) e pelos Correios com o objetivo de prestarem serviços à população.
Em dezembro de 2004, o MPT firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Caesb para que a empresa não terceirizasse serviços de atividades-fim, e contratasse pessoal por meio de concurso público. O procurador do trabalho Carlos Eduardo Carvalho Brisolla sustenta que, mesmo após a assinatura do TAC, terceirizados continuaram a prestar serviços de suspensão e religação do fornecimento de água, de manutenção e de adequação do sistema distribuidor.
Conforme Brisolla, as prestadoras desses serviços foram contratadas em regime emergencial e desrespeitaram o termo assinado entre a Caesb e o MPT. Além disso, ele sustenta que há candidatos aprovados em concurso para cadastro reserva que poderiam ser nomeados para vagas ocupadas por terceirizados. Como o certame tem validade até maio de 2015, ele solicitou à Justiça que prorrogue o prazo por tempo indeterminado, até que a ação tenha transitado em julgado.
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