Entidades sindicais de funcionários de órgãos de fiscalização e controle prometem intensificar a pressão no Congresso Nacional para se livrar das amarras gerenciais do Executivo Federal. Estão nas mãos de deputados duas propostas de Emenda Constitucional (PEC) que poderão dar autonomias administrativa e orçamentária à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Polícia Federal (PF). Há, ainda, a sugestão de projeto para criar a Lei Orgânica da Controladoria-Geral da União (CGU), que também prevê a autonomia para a instituição. Sindicalistas avaliam que, sem interferência política, a sonhada emancipação garantiria combate mais efetivo à corrupção. No entanto, a aquisição de ;poderes; sobre o uso dos recursos e eventuais gastos é questionada pelo governo e até por representações sindicais.
Com a autonomia, os órgãos terão mais controle sobre investimentos em estruturas físicas, agilidade na reposição do quadro de pessoal e poder sobre a reestruturação de carreiras, defende a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe), entidade que congrega as quatro carreiras da advocacia pública: advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, federais e do Banco Central. ;A autonomia orçamentária colocaria o orçamento que é destinado à advocacia nas mãos da própria AGU, para que administre da forma que for mais conveniente e necessária para o exercício das suas finalidades;, explica a diretora de Comunicação e Imprensa da Unafe, Alessandra Minadakis.
Como resultado da autossuficiência orçamentária e administrativa, Alessandra afirma que os advogados poderiam analisar melhor se gestores públicos estão agindo em conformidade com a lei e com a Constituição, sem receio de sofrer pressões políticas. Atualmente, há casos em que servidores são deslocados para desempenhar outras funções. ;Uma licitação feita por um ente público necessita do parecer do advogado público. Se um gestor não se ativer àquilo que foi firmado, obviamente poderá arcar com as consequências;, diz.
Em nota, a AGU informa que criou um Comitê de Interlocução formado por membros de suas carreiras, tendo como função a defesa das proposições legislativas que assegurem uma melhor estrutura à instituição, bem como a valorização dos advogados públicos. O grupo faz gestões junto de órgãos do Poder Executivo e de lideranças do Legislativo. A PEC 82/2007, que prevê a autonomia da AGU, está pronta para entrar na pauta no plenário da Câmara dos Deputados.
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