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Estado de Minas

Governo tem 15 dias para regulamentar medida que reduz em até 30% a jornada

Estão na lista de beneficiados cinco setores: açúcar e álcool, metalurgia, fabricantes de produtos de carne, componentes eletrônicos e automotivo


postado em 08/07/2015 06:05 / atualizado em 08/07/2015 01:09


Anunciado pelo governo como tábua de salvação para estancar a onda de demissões provocada pela recessão, o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado por meio da Medida Provisória nº 680, que reduz em até 30% os salários e a jornada de trabalho, deverá ter efeito limitado, atendendo poucos setores da economia e beneficiando, no máximo, 40 mil trabalhadores. Esse contingente representa menos de 10% das 452 mil vagas fechadas nos 12 meses terminados em maio, segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho.

Apesar do alarde feito pelo Palácio do Planalto, as dúvidas são muitas, sobretudo em relação à abrangência do programa. A regulamentação da MP só sairá em 15 dias, mas o Ministério do Trabalho informou que, inicialmente, a expectativa é atender cinco setores que vêm sofrendo com a forte desaceleração da atividade: indústrias de açúcar e álcool, metalurgia, fabricação de produtos de carne, componentes eletrônicos e o setor automotivo.

Para os especialistas, o governo não pode errar com o PPE, considerado uma quebra de paradigma num governo do Partido dos Trabalhadores. Além dos cinco setores já citados pelo Ministério do Trabalho, será preciso olhar para a construção civil, com saldo negativo de 312 mil vagas em 12 meses. Na avaliação deles, não se pode priorizar apenas os segmentos que fazem um forte lobby em Brasília, como os fabricantes de automóveis.

A proposta anunciada pelo governo permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego, ou seja, R$ 900,84. Assim, numa redução de 30% da jornada, um trabalhador que recebe R$ 2,5 mil de salário e entra no PPE passará a receber R$ 2.125, sendo que R$ 1.750 são pagos pelo empregador e R$ 375 com recursos FAT, pelo prazo máximo de 12 meses.

Segundo o consultor Rodolfo Torelly, ex-diretor do Departamento de Emprego e Salário do Ministério do Trabalho, como o governo prevê gastar em torno de R$ 100 milhões com o PPE, qualquer cálculo que seja feito dentro das normas do programa resulta em uma abrangência muito pequena de beneficiados.

“Se o limite para cobertura pelo FAT é de R$ 900 — isso, em seis parcelas, que é metade do tempo permitido no programa — resultará em gastos de R$ 108 milhões, contemplando apenas 20 mil trabalhadores. Se for a metade do valor, também em seis meses, beneficiará 40 mil pessoas. Em qualquer outro cálculo, o gasto do governo será maior do que o anunciado”, explicou Torelly, ressaltando que a execução do PPE será muito difícil. “Como será feito para gerir esses pagamentos a cada trabalhador?”, indagou.

Contrapartida
Na avaliação do advogado trabalhista José Eduardo Pastore, a situação do país chegou a um ponto tão complicado que provocou uma coisa inimaginável: o PT reduzir salário. “Mas é muito melhor perder parte do rendimento do que o emprego. A medida é boa, saudável no contexto da crise, mas é preciso avaliar como ela será colocada em prática”, afirmou. Ele assinalou que o acordo com os sindicatos ainda precisa ser respeitado e que a única novidade, em termos de mudanças do que a Constituição já garante, é a contrapartida do governo, com recursos do FAT. “O que a presidente Dilma fez foi dar um empurrão a uma cláusula que já existe na Constituição”, destacou.

Para Peterson Vilela, advogado trabalhista do escritório L.O.Baptista-SVMFA, o programa foi pensado para dar fôlego à indústria metalúrgica, sobretudo às montadoras de automóveis. “Ainda falta o governo decidir quais outros setores poderão ser beneficiados, mas, de maneira geral, é um programa positivo porque mantém o trabalhador empregado, a empresa tem redução na folha e o governo consegue manter o recolhimento de encargos (Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS), além de gastar menos com seguro-desemprego”, enumerou.

O presidente da Câmara da Indústria da Construção Civil, José Carlos Martins, lamentou que o setor não seja beneficiado pela PPE. “Quando vi a Anfavea (associação dos fabricantes de veículos) falando em 4 ou 5 mil demissões, pensei: isso é o que a indústria da construção demite por dia em uma obra. Mas, para nós, o PPE não resolve muito, precisamos é de investimentos. Sem projetos, não há como manter a mão de obra”, disse.

 

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