Economia

Receita Federal lança novas regras para empresas quitarem dívidas

Empresas investigadas pela Operação Zelotes podem participar

postado em 22/07/2015 14:19
A Receita Federal anunciou na manhã desta quarta-feira (21/7) a criação do Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT. Pelo programa, as empresas que tiverem débitos perante a Receita e estão movendo ações administrativas ou judiciais, poderão utilizar créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo da Contribuição Social sobre Lucro Presumido - CSLL. Para aderir será necessário desistir dos litígios tanto administrativo como judiciário.

Questionado se a medida teria sido criada para receber o imposto sonegado de empresas que estão sendo investigadas na Operação Zelotes, da Policia Federal, o secretário da Receita Federal,Jorge Rachid, foi claro: ;o foco da medida é reduzir litígios de toda ordem nas esferas administrativa e jurídica. O programa poderá servir para isso, mas não é o foco. Estamos trabalhando aqui sobre crédito fiscal, a questão penal será trabalhada em outra ordem;, disse.

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A Medida Provisória 865 foi publica no Diário Oficial da União hoje e prevê que no mínimo 43% do valor total do débito a ser incluído na quitação deverá ser pago em dinheiro. Os créditos tributários serão recolhidos com multas e acréscimos até 30/9.
Segundo o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, o valor total de créditos tributários é da ordem de R$ 860 bilhões, mas ainda não há expectativa de quanto a arrecadação irá aumentar, uma vez que vai depender da adesão das empresas. Cerca de 24 mil empresas se enquadram no programa.

Outra medida adotada é a declaração de planejamento tributário, que estabelece uma nova relação de transparência entre o Fisco e o contribuinte, que terá até 30/9 também para apresentar a declaração de planejamento tributário antes de sofrer fiscalização. De acordo com o secretário. ;hoje a fiscalização adota uma prática que muitas vezes traz insegurança jurídica para o contribuinte. A medida visa melhorar o ambiente de negócios no país;afirmou. Rachid ainda criticou o modo como se administrativa a dívida até o ano passado através dos Programa de Parcelamento de Débitos Tributários, Refis. ;O programa de refinanciamento da dívida não é saudável, é danoso para as contas públicas e desrespeita o contribuinte que cumpre com suas obrigações em dia;, afirmou.

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