postado em 29/07/2015 13:32
A Receita Federal estima arrecadar R$ 10 bilhões até 30 de setembro deste ano com a implantação do Programa de Redução de Litígio (Prorelit). São 28.399 empresas de médio e grande porte que movem processos administrativos e judiciais contestando uma dívida tributária de R$ 860 bilhões.O secretário de arrecadação e atendimento da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, afirmou que as informações para aderir ao programa estão na página da Receita na internet e destacou a necessidade de apresentar o protocolo da desistência do processo judicial junto ao requerimento. ;As empresas têm dois meses para avaliar se vão aderir ao Prorelit e juntar o protocolo da justiça comprovando a desistência do litígio. Pela internet dá para conhecer o saldo devedor e depois preencher o Darf para pagar 43% em dinheiro;, explicou.
Segundo o secretário essa é uma oportunidade para empresas que poderão usar até 57% prejuízos fiscais para quitar a dívida, quando o normal é 30%, desde que desista das ações na justiça. A base de cálculo negativo deve ser apurada até 31/12/2013 desde que tenham sido declarados para a Receita até 30/6/2015. ;Dos 35.439 empresas com dívidas em contencioso administrativo ou judicial, 28.399 têm plenas condições para aderir, ou seja, têm prejuízos de 57% dos passivos;, declarou Occaso.
O Prorelit foi lançado no último dia 22/7 por meio da Medida Provisória 685. O programa não prevê redução de multas e juros.