Diário de Pernambuco
postado em 02/09/2015 16:15
Após dez anos em vigor, o governo extinguiu nesta semana o Programa de Inclusão Digital, que garantia alíquota zero para itens como tablets, smartphones e computadores, que agora terão cobrança de 3,65% ou 9,25% para PIS/Confins. Com a Medida Provisória 690, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Receita Federal espera arrecadar R$ 6,7 bilhões em impostos durante 2016. Isso significa, porém, que o preço desses equipamentos vai aumentar para o consumidor. O fim da isenção entra em vigor a partir de 1; de dezembro.
Mas não é apenas o preços dos aparelhos que vai mudar com a medida do Planalto. Em entrevista ao Pernambuco.com, o advogado e professor de Direito Tributário da Universidade de Brasília Rafael Santos de Barros e Silva explica o que será afetado depois da revogação do Programa, que até havia sido estendido no ano passado até 2018, mas que com a crise, precisou ser extinto.
"Em 2005, o Governo Federal zerou as alíquotas do PIS/Cofins para produtos de informática, como computadores e tablets, e, mais recentemente, smartphones. Essa medida era, naturalmente, repassada ao consumidor, já que afeta diretamente o varejo. Em outras palavras, o preço desses produtos caiu consideravelmente, causando uma maior inclusão digital. Além disso, a arrecadação para a Receita foi maior", explica Rafael.
Mas a crise levou o Governo a rever o Programa. Os preços dos aparelhos eletrônicos, que, segundo o professor, já foram incorporados ao cotidiano do brasileiro como produtos básicos, devem voltar a subir. Mas os mais afetados devem ser os smartphones básicos e intermediários, de valor até R$ 1.500. "Como boa parte dos aparelhos mais caros, top de linha, não é fabricada no país, o dólar alto vai se encarregar de afetar as vendas. Entretanto, a medida pode ser um tiro no pé do governo, porque a tributação só incide sobre os aparelhos mais baratos", diz o especialista.
Prorrogação anulada
A "Lei do Bem", como o Programa de Inclusão Digital ficou conhecido, limitava os preços dos produtos populares a R$ 1.500, daí tantos smartphones intermediários, com boa configuração, vendidos a até R$ 1.499. As fabricantes, apesar do preço baixo, continuavam faturando por causa da isenção fiscal, vendendo e até lucrando mais.
Acontece que a Lei do Bem tinha prazo para acabar. Em 2014, quando estava previsto para ser encerrado, o Programa foi prorrogado por mais quatro anos. Prorrogação que foi anulada agora
Entre os aparelhos mais afetados pela mudança estão alguns lançamentos recentes, como os Motorola X 2014 e Moto X Play, Sony Xperia M4 Aqua, Asus Zenfone 2 e Samsung Galaxy S5, que foram para o mercado com preços abaixo de R$ 1.499 devem ser os mais afetados.
Carga tributária
O modelo tributário do país tem culpa nisso. "A carga tributária brasileira sobre o patrimônio é pequena. Ou seja, há mais impostos para quem tem menos, para quem consome itens de menor valor, do que para pessoas mais abastadas. Nesse caso específico, isso é um reflexo. A produção dos aparelhos mais caros não será afetada pelo tributo maior (apenas pelo dólar em alta)", informa.
Após a desistência da prorrogação, o presidente da Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee - lançou uma nota oficial, a qual, em um dos trechos, afirma: "Com a publicação da MP 690 elimina os efeitos do Programa de Inclusão Digital contido na Lei do Bem, que isenta de PIS/Cofins as vendas no varejo ao consumidor de tablets, computadores e smartphones, o governo opta pela volta da informalidade na economia, com a diminuição de empregos formais e da arrecadação de outros impostos na cadeia".
A incerteza causada por essa medida do governo gera consequências. Como há uma instabilidade nas leis referentes ao assunto, o mercado fica desconfiado. "E isso afeta a entrada de novos concorrentes, o que acarreta a falta de investimento e mais crise", enfatiza Rafael.