Rosana Hessel
postado em 16/12/2015 16:35
Em meio às notícias do rebaixamento do país pela Fitch Ratings nesta quarta-feira (16/11), a Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou o novo texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, sem a possibilidade de abatimento da meta que permitia um superavit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida pública) zerado.O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS), líder do partido na CMO, informou que voltou atrás em sua proposta de ontem após conversar com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, hoje pela manhã, quando ele anunciou que o governo queria reduzir a meta da LDO, de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 43,8 bilhões para todo o setor público, para 0,5% do PIB, ou R$ 30,6 bilhões. Até ontem, Pimenta queria incluir uma emenda com a possibilidade de uma abatimento da totalidade da meta em investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e em outras emergências como da Vigilância Sanitária no ataque à epidemias, como a do Zica Vírus, o que permitiria um resultado primário zerado. A proposta foi rejeitada pelos demais parlamentares da CMO.
O ministro da Fazenda defendia a manutenção da meta fica de 0,7% do PIB para 2016, que já havia sido reduzida em relação à inicial, de 2% do PIB, anunciada no fim do ano passado, antes de ele tomar posse. O economista havia avisado a parlamentares que deixaria o governo se a meta fosse reduzida, porque não sinalizaria comprometimento com o ajuste fiscal e aceleraria o rebaixamento, o que aconteceu hoje com a Fitch e, em setembro, com a Standard & Poor;s. Fontes do governo contam que ficou satisfeito com o resultado da redução da meta sem o abatimento.
A proposta da LDO foi enviada para a votação no Plenário do Congresso Nacional desta tarde. Era o último item da pauta. Mas, pouco depois do início da votação dos primeiros dos 26 itens listados, a sessão conjunta foi suspensa pelo presidente, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele informou que estava fazendo isso para que a CMO voltasse a se reunir para apreciar o Orçamento de 2016 e, assim, enviasse ao Plenário a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para que ela fosse votada junto com a LDO, quando a sessão for reaberta. De acordo com uma fonte da oposição informou que os parlamentares não pretendem obstruir as votações do Orçamento e a expectativa é que ele e a LDO sejam aprovados ainda hoje.
Diálogo
Pimenta disse que conversou com o ministro Levy por telefone e eles chegaram a conclusão de que seria melhor para a credibilidade fiscal do país a retirada do abatimento da LDO. Segundo ele, o ministro disse que a meta de 0,5% do PIB, é ;uma excelente sinalização;. O parlamentar avisou que, com essa redução da meta, foi criada a garantia dos R$ 10 bilhões para que o programa Bolsa Família não será afetado. ;A decisão tomada foi acolher a proposta para reduzir a meta para garantir integralmente o Bolsa Família. O objetivo principal do governo era garantir o benefício integral do benefício. Já falei com Levy. Já falei com o ministro Nelson Barbosa (Planejamento). Está todo mundo satisfeito;, disse, evitando comentar sobre a ameaça de Levy em deixar o governo. ;Nós vamos fazer a meta de superavit que é importante para o país e ela ficou estabelecida em 0,5% do PIB;, destacou.
No entanto, Pimenta frisou que o governo não descarta a possibilidade de redução da meta se houver ;frustração de receita;. ;Isso está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas espero que a economia se recupere e a arrecadação aumente no ano que vem e essa revisão não seja necessária;, avisou.
Carga tributária
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 511/10, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que estabelece um limite máximo para a carga tributária nacional. De acordo com o texto da matéria, a soma da arrecadação de todos os tributos federais, estaduais e municipais fica limitada ao percentual de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. Pela proposta, o limite seria alcançado a partir de uma redução gradual da carga tributária em 10 anos. De acordo com Kaefer, a carga tributária atual está em 37% do PIB, e, sem essa redução, o ;país viraria um verdadeiro caos;.
A PEC ainda prevê que a União terá uma parcela de, no máximo, 50% do total arrecadado. Estados e municípios receberão, no mínimo 25% cada. O texto prevê que esses percentuais poderão ser alterados por lei complementar e o Senado Federal ficará responsável pelo monitoramento do limite da carga tributária e da repartição dos tributos entre os entes federativos.
A proposta também estabelece crime de responsabilidade para o ministro da Fazenda e secretários de Fazenda dos estados e municípios que não cumprirem as metas, informou a Agência Câmara.