O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, anunciou nesta segunda-feira (21/3) um pacote de reforma que inclui auxílio aos Estados e aperfeiçoamento de regras fiscais. "São propostas estruturais que, se aprovadas, têm impacto além deste ano para a União e para os governos estaduais", disse.
No início de sua fala, o ministro disse que serão anunciados quatro temas que fazem parte da reforma fiscal, auxílio aos Estados e aperfeiçoamento do contingenciamento deste ano, propostas estruturais que serão encaminhadas ao Congresso Nacional por projeto de lei complementar.
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Barbosa também citou a atualização da meta de 2016, mas disse que esse tema será tratado na terça-feira, 22, dia em que deve ser divulgado o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas.
Estados
Um dos principais pontos é o plano de socorro aos Estados. Barbosa lembrou que o tema vem sendo discutido com governadores e secretários de Fazenda há três meses - foram seis reuniões com governadores e o ministro - e foi feito a partir de demandas apresentadas pelos Estados.
"Chegamos a uma proposta de um mínimo denominador comum para atender às preocupações dos Estados e que criem regras e procedimentos que garantam melhor controle das finanças estaduais".
Barbosa detalhou a proposta de alívio às dívidas dos Estados, que vai alongar em 20 anos os débitos dos governos regionais. Segundo ele, a medida visa melhorar os caixas dos entes, que passam por problemas de liquidez.
"Hoje, não temos necessariamente um problema de estoque (das dívidas), na verdade os níveis caíram, temos um problema de fluxo de caixa, de liquidez, no curto prazo", disse. Ele destacou que a renegociação feita em 1999, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, ajudou a reduzir os estoques das dívidas.
Barbosa explicou que o alongamento reduz o comprometimento de pagamentos nos próximos anos, alongando as parcelas. "Estamos vivendo redução do nível de atividade, o nível de renda dos agentes tem caído. A renda das famílias, das empresas, dos Estados e da União está menor que o esperado. Nessa situação, todos têm que ajustar suas despesas", afirmou.
O ministro explicou, como já havia sido anunciado na última semana, que os novos contratos vão permitir que as dívidas, com vencimento previsto para 2027, se alonguem por mais 20 anos. Somente em 2016, o impacto dessa medida é de R$ 9,9 bilhões.
Além disso, há uma proposta adicional de autorizar a renegociação das operações de crédito feitas até 2015 com o BNDES, com acréscimo de 10 anos no prazo. Ainda será possível usar ativos como forma de reduzir o estoque da dívida ou da prestação. Nesse ponto, o impacto é de R$ 2,4 bilhões em 2017 e de R$ 2,4 bilhões em 2018.
A estimativa de alívio total é de R$ 36,9 bilhões em três anos, se todos os Estados resolverem aderir aos novos contratos. Barbosa explicou que a ação do governo vai em linha com as tomadas por famílias e empresas, que também estão em momento de negociação de suas dívidas.
Barbosa ressaltou que contrapartidas serão exigidas dos Estados. Entre elas, estão a proibição de concessão de reajustes e limite ao crescimento de despesas correntes.
O pacote de socorro aos Estados prevê a elevação das alíquotas de contribuição para regimes próprios de Previdência Social. Os servidores terão que contribuir com pelo menos 14% e a contribuição patronal passará a ser de 28%. A elevação dos porcentuais é uma das contrapartidas exigidas pelo governo para alongar as dívidas dos Estados com a União.
Atualmente, as contribuições variam de acordo com o Estado, muitas menores do que o patamar exigido agora pelo governo.