Na tentativa de conter o rombo nas contas públicas e de restabelecer a confiança na economia brasileira, o presidente interino, Michel Temer, anunciou medidas para reduzir as despesas e para reforçar o caixa do Tesouro Nacional. As principais propostas apresentadas no 13; dia de governo interino dependem da boa vontade dos parlamentares, que terão de debater projetos impopulares em um ano eleitoral.
O governo quer estabelecer um limite para o crescimento dos gastos do Executivo e a desvinculação de recursos destinados à saúde e à educação. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será apresentada para limitar a obrigatoriedade do crescimento do gasto nesses dois itens à inflação do ano anterior. Atualmente, a regra estabelece a manutenção de um percentual da despesa corrente líquida, que é de 18% no caso da educação e progressivo para a saúde, até atingir 15% em 2020.
A PEC vai estabelecer também um teto ao aumento dos gastos totais, igual à inflação do ano anterior. O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Carlos Hamilton, explicou que, no caso da saúde e da educação, não haverá teto, mas mudança na regra do piso de gastos. Nada impede, portanto, que o governo decida ampliar os gastos nessas duas áreas bem acima da inflação, desde compense com cortes em outros itens. O que importa é que o total não ultrapasse a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Insustentável
Meirelles explicou que, de 1997 a 2015, as despesas primárias passaram de 14% para 19% do Produto Interno Bruto (PIB), com crescimento médio anual de 0,3 ponto percentual e de 5,8% acima da variação do IPCA. ;As despesas do setor público se encontram em trajetória insustentável;, disse.
Ainda ficou definido que a aplicação mínima de recursos em educação e saúde terá como base o valor mínimo obrigatório observado em 2016, que será anualmente reajustado pela inflação do ano anterior. ;Essas medidas aumentam a previsibilidade da política macroeconômica, fortalecem a confiança; eliminam o crescimento real do gasto público; reduzem o risco país; e, assim, abrem espaço para redução estrutural das taxas de juros;, comentou Temer.
Caso a norma seja descumprida, o agente público que deu causa à infração responderá administrativamente.
Outros dois projetos de lei que já tramitam no Congresso foram definidos como prioridade pelo presidente. O primeiro desobriga a Petrobras de participar de todos os investimentos do pré-sal e outro define critérios rígidos para nomeação de dirigentes dos fundos de pensão e de empresas públicas. ;Uma boa gestão implicará alocação eficiente de centenas de bilhões de reais do patrimônio dessas instituições, com repercussões positivas sobre os investimentos e as taxas de crescimento da economia;, afirmou Temer.
Além de anunciar as propostas que dependerão de apreciação do Congresso, o chefe do Executivo e o ministro da Fazenda detalharam algumas medidas administrativas polêmicas para reforçar o caixa do Tesouro Nacional. A primeira prevê que o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pague R$ 100 bilhões de dívida ao Tesouro Nacional. Os desembolsos serão feitos em três parcelas anuais. A primeira, ainda em 2016, será de R$ 40 bilhões e as restantes de R$ 30 bilhões.
Poupança
O ministro da Fazenda relatou que o Tesouro repassou R$ 520 bilhões ao BNDES nos últimos anos e que a medida resultará em uma economia de R$ 7 bilhões ao ano com pagamento de juros. A Fazenda informou que a transferência dos recursos do BNDES para a Conta Única do Tesouro terá como contrapartida redução equivalente do estoque de operações compromissadas; portanto, da dívida bruta. Alguns especialistas afirmaram que medida fere a LRF. Meirelles disse que estão sendo feitas consultas sobre o tema.
Outra decisão do governo é de resgatar R$ 2 bilhões de cotas do Fundo Soberano, lastreados em títulos públicos e ações do Banco do Brasil. O anúncio repercutiu negativamente nos papéis do banco.
Na opinião do economista Alexandre Schwartsman, ex-diretor do Banco Central (BC), as medidas anunciadas mais parecem um protocolo de intenções. Segundo ele, as propostas não foram amplamente detalhadas e nem enviadas ao Congresso, o que deixa margem para questionamentos. Apesar disso, Schwartsman afirmou que o governo está na direção correta ao sinalizar compromisso com o reequilíbrio das contas públicas. ;O crucial é que a rigidez orçamentária seja reduzida com mudanças nas vinculações constitucionais das despesas e que consigam realizar a reforma da previdência;, destacou.
Na avaliação do economista-chefe do Banco Fibra, Cristiano Oliveira, as medidas sinalizam que o governo quer mudar a trajetória de crescimento do endividamento público brasileiro. Ele avaliou que é compreensível que as medidas não tenham sido detalhadas, já que a gestão de Temer tem apenas 13 dias. ;O crucial é conseguir apoio da base aliada para que as propostas sejam aprovadas no Congresso Nacional;, disse.
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