Rosana Hessel
postado em 15/06/2016 15:09
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, reconheceu que o limite pela inflação para o reajuste dos servidores em geral deverá ser determinado pelo Congresso Nacional. A folha de pagamentos do funcionalismo não para de crescer acima do custo de vida, principalmente a do Judiciário, que teve os maiores percentuais de correção. Em 2019, a despesa total com a folha poderá chegar a R$ 319 bilhões se os aumentos concedidos pelo governo anterior forem mantidos. Logo, é possível que haja uma revisão de reajustes aprovados pela Câmara dos Deputados e que ainda precisam passar pelo Senado Federal, e que ficarão acima desse teto a partir de 2017 porque vão vão esbarrar no limite dos gastos proposto pela Proposta de Emenda Complementar (PEC) do novo regime fiscal e que deverá passar a valer a partir do ano que vem. A medida deverá vigorar, a princípio, por 20 anos.;O Congresso vai ter que decidir o que fazer (em relação à revisão dos reajustes);, disse Meirelles no fim da entrevista coletiva no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (15/6), de explicação da PEC. Ele participou de uma reunião do presidente interino Michel Temer com líderes do Congresso e entregou a proposta para ser protocolada no Congresso ainda hoje.
O teto do gasto será medido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). De acordo com o ministro, a metodologia de cálculo do teto poderá ser revista no nono ano de vigência da PEC e esse novo limite poderá começar a valer nos 11 anos seguintes. Ele destacou que a emenda prevê punições para todos os poderes que não respeitarem o novo teto para os gastos, como não poder realizar concursos, contratações, muito menos conceder aumentos de servidores. O ministro ainda avisou que serão anunciadas, em breve, novas medidas para o ajuste fiscal, mas ele não deu detalhes.
Meirelles fez questão de reforçar que essa PEC tem como objetivo conter o forte crescimento do endividamento do governo e que fez o país perder o grau de investimento. ;Os gastos da dívida publica têm crescido de forma sistemática e insustentável. De 2007 até 2015, a despesa pública aumentou 6% acima da inflação, em média. E isso tem se acentuado nos últimos anos. Para dar uma ideia, de 2008 a 2015, a despesa total primária cresceu acima da inflação em mais de 50% enquanto a receita, apenas 17%. E essa diferença vem sendo financiada através da emissão de dívidas;, afirmou Meirelles. ;O governo funciona como qualquer família, qualquer empresa ou organização. Não há possibilidade de prosseguirmos gastando mais do que a sociedade é capaz de pagar. E essa dívida gera uma carga de juros crescente;, completou ele, lembrando que esse desequilíbrio fiscal provocou a queda na confiança da sustentabilidade da dívida pública que acabaram contribuindo para que o país mergulhasse na recessão econômica atual.
Meirelles ainda destacou que a PEC busca criar condições para que o Brasil tenha um orçamento sério, como ocorre em muitos países que conseguem gerar renda e emprego, porque gastam aquilo que podem e gastam bem. ;Nosso segundo desafio será a qualidade do gasto público, para liberar mais recursos para a sociedade;, disse.
Os valores mínimos das despesas com saúde e educação passarão a serem corrigidos pelo IPCA do ano anterior e não mais pela receita, informou o ministro. Ele destacou que é prerrogativa do Congresso decidir onde os recursos públicos serão alocados, respeitando o piso constitucional caso a PEC seja aprovada. Entre as exceções, o ministro lembrou que esse novo regime fiscal inclui transferências constitucionais para estados e municípios. Créditos extraordinários e despesas com a capitalização de estatais também estarão fora do novo teto da PEC.