Cardoso lembra que a discussão sobre como tributar programas de computador, softwares, jogos, aplicações e músicas foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). ;Antes, o produto era taxado pelo meio físico, disquete ou CD. Hoje, como é uma mera transferência de arquivo, não se sabe como aplicar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);, diz. Outra dificuldade é que o imposto é estadual, e não há como precisar em que local está o comprador e de onde, exatamente, ele baixou o programa, que pode ser até de fora do país. ;O entendimento que tende a prevalecer é o da impossibilidade de tributação pelo ICMS;, opina.
O advogado ressalta que, em alguns casos, quando entra a tributação, a inovação perde a competitividade diante das cadeias tradicionais da economia. ;No caso do Uber, o debate é centrado na diferença competitiva do licenciamento, que o táxi paga. Se pagar também, o Uber não vai conseguir praticar preços mais baixos;, diz Cardoso.
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