Agência Estado
postado em 17/08/2016 13:47
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) manteve a decisão de recomendar ao governo que não renove a concessão da usina de Miranda, que pertence à Cemig. A companhia havia entrado com recurso na tentativa de reverter o posicionamento do órgão regulador, que, no dia 12 de julho, manifestou-se contra a prorrogação do contrato da hidrelétrica por mais 20 anos. A agência negou o pedido de reconsideração.Com o fim da discussão na esfera administrativa, o advogado Guilherme Coelho, do escritório Sergio Bermudes, que representou a Cemig na reunião da terça-feira (16/8) afirmou que a empresa deve levar o caso para a Justiça.
Com 408 MW de potência instalada, Miranda terá sua concessão encerrada em 23 de dezembro deste ano. A Cemig pleiteava sua prorrogação nos mesmos termos do contrato em vigor, sem redução de receitas, por mais 20 anos. Na avaliação da empresa, o contrato da usina e uma lei de 1997 asseguram uma renovação nesses termos.
A Aneel voltou a argumentar que a renovação da concessão só poderia ser feita de acordo com a legislação atual, que tem origem na polêmica Medida Provisória 579/2012. Pela lei vigente, em troca de um contrato de mais 30 anos, a Cemig teria que ter aceitado, em 2012, diminuir os ganhos com a energia produzida pela usina.
Foi essa negociação que proporcionou a redução da conta de luz em 20% para todos os consumidores. A Cemig aceitou esses termos para todas as suas linhas de transmissão e usinas, com exceção de Jaguara, São Simão e Miranda. Com essa decisão, poderia continuar a explorar as usinas até o vencimento do contrato de cada uma delas.
O governo quer leiloar essas usinas para um novo operador e arrecadar recursos por meio da cobrança de outorga. A estimativa é que seria possível obter R$ 10 bilhões com a licitação das três usinas. Os planos da União, no entanto, esbarram nas ações judiciais que a Cemig têm para manter o controle das usinas.
A empresa possui uma liminar que mantém Jaguara em suas mãos no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Dias Toffoli determinou que a empresa e o governo negociem uma solução para o caso, mas ainda não houve uma conclusão. O contrato dessa usina, com 424 MW de potência, se encerrou em 28 de agosto de 2013.
Em relação à usina de São Simão, com 1.710 MW de potência, o processo está no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse caso, a Cemig não tem mais liminar, mas aguarda o julgamento do mérito pelo STJ. O contrato dessa usina terminou em 11 de janeiro de 2015.