O governo buscou acelerar o máximo possível a leitura do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento do gasto público, a PEC 241/2016 e cria o Novo Regime Fiscal, na comissão especial da Câmara dos Deputados. Apesar das tentativas da oposição em atrasar o início, a leitura só foi iniciada por volta da 14h, ou seja, com quase três horas após o início da .
[SAIBAMAIS]O presidente da comissão especial da PEC 241, o deputado federal Danilo Forte (PSB-CE), cancelou a audiência pública que estava marcada para às 11h desta terça feira (4/10) para debates com o ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, e com o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, para que o relatório do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) fosse lido logo, mas isso tumultuou o início da sessão.
Durante a leitura das 70 páginas do parecer, Perondi defendeu a necessidade de o governo não gastar mais do que arrecada e o risco de o rombo de R$ 139 bilhões previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 chegar a R$ 214 bilhões se a PEC não for aprovada. O parlamentar não poupou críticas ao governo da ex-presidente Dilma Rousseff e atribuiu à sua gestão o estado calamitoso das contas públicas . Ele condenou a política de campões nacionais que destinou recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a um pequeno grupo de empresas além de destinar mais de R$ 8 bilhões a países como Cuba, sem beneficiar o mercado interno ou gerar emprego no país. ;O governo anterior nos deixou uma genuína herança maldita;, afirmou ele.
Para o relator, a medida é ;necessária, transformadora e inovadora; para cuidar do dinheiro público. ;Sem a aprovação da PEC, nossa economia entrará em colapso nos próximos anos, com devastadoras consequências para a coesão social. Caso nada seja feito, o Dia do Juízo Fiscal chegará e atingirá a todos: famílias, aposentados, funcionários públicos e empresários;, afirmou em tom alarmista.
Na avaliação do relator, esse controle nos gastos se faz necessário devido à conjuntura atual da economia brasileira, que atravessa "a pior crise da história" e reconheceu que, sem a reforma da Previdência, essa PEC não sobreviverá.
De acordo com o relatório de Perondi, as despesas com saúde e educação vão seguir os pisos atuais no ano que vem, de 15% e de 18% da receita corrente líquida, respectivamente. Conforme dados do relator, o piso dos repasses para a saúde em 2017 passará de R$ 103 bilhões para R$ 112 bilhões com a eliminação da Emenda Constitucional número 86, publicada pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff em 2015 e que fazia um aumento gradual do percentual da receita corrente líquida para o setor de 13,2%, em 2016, chegando a 15%, em 2020. ;Essa emenda foi um veneno e mudou o piso constitucional da saúde;, disse.
A partir de 2018, esses gastos seguirão as regras de teto da PEC, ou seja, serão corrigidos pela inflação. Para os gastos em geral, em 2017 o limite sobre o crescimento do realizado em 2016 será de 7,2%, percentual previsto para a inflação no Orçamento do ano que vem. A partir de 2018, o texto prevê a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de julho de 2016 até junho de 2017.
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O relatório manteve o prazo de vigência do limite para o crescimento do gasto contido na proposta original enviada pelo Executivo de 20 anos. Conforme o parecer, os órgãos e Poderes que terão limites individualizados para evitar dúvidas em relação às universidades, por exemplo, que têm autonomia.
No parecer, Perondi também sugeriu que a autorização para que o presidente da República proponha mudança no critério de correção dos gastos a partir do décimo ano de vigência da emenda seja feita por meio de projeto de lei complementar e não ordinária. O texto prevê que cada presidente só possa propor esta mudança uma única vez em cada mandato.
As discussões se estenderam ao longo da sessão pela manhã até o início da tarde, com requerimentos para a retirada do assunto da pauta, que foram rejeitados. Um dos maiores críticos da matéria, o deputado Patrus Ananias (PT-MG), chamou a proposta de ;PEC do desmonte da assistência social;. ;Essa medida só vai aumentar a pobreza e a desigualdade e vai gerar uma crise do sistema de saúde e de educação brasileiro;, afirmou. Ivan Valente (PSOL-SP), outro crítico da PEC, após a fala de Carlos Marun (PMDB-MS) -- fiel escudeiro do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) -- ao defender a medida, chamou o parlamentar sul-mato-grossense de ;defensor das causas impossíveis;. Houve um início de discussão, mas ele foi interrompido por Danilo Forte.
De acordo com Perondi, são necessárias duas sessões ordinárias para que a PEC seja votada, uma ocorrerá na quarta-feira (5/10) e outra na manhã de quinta-feira (6/10), para permitir que a PEC seja votada na quinta-feira a tarde. Assim, a proposta deverá ser enviada ao Plenário para ser votada na segunda-feira (10/10). São necessários 308 votos para a aprovação da PEC na casa.