A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação, a PEC n; 241/2016, impede aumento real do salário mínimo em caso de descumprimento da regra pelo setor público. Essa é uma das vedações incluídas no texto de 70 páginas do relator da matéria, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). O relatório foi lido ontem e deverá ser votado amanhã à tarde na comissão especial da Câmara que discute a medida.
A vedação para o reajuste do mínimo não valerá para o setor privado, que continuará respeitando a fórmula atual, em vigor até 2019, que considera a taxa do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior acrescida da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A PEC 241 prevê como limite para o aumento dos gastos públicos, em cada exercício, a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2017, será utilizada a taxa de 7,2%, prevista na proposta orçamentária. O prazo de vigência da PEC será de 20 anos, com possibilidade de alteração a partir do décimo ano.
Se houver descumprimento do limite em determinado ano, no exercício seguinte os órgãos responsáveis sofrerão sanções. Uma delas, conforme o inciso oitavo da proposta, veda qualquer medida que ;implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo no inciso quarto do caput do artigo 7 da Constituição;, que fala justamente do salário mínimo.
;O reajuste do salário mínimo pela inflação está assegurado. Mas há vedações para aumentos superiores à inflação em caso de descumprimento do teto pelos Poderes;, disse Perondi. O texto ainda prevê que, em caso de violação do limite, os servidores terão os salários congelados, sem direito sequer à reposição inflacionária hoje garantida pela Constituição.
;Aa medida é positiva, porque o governo vai ter que escolher entre aumentar salários do funcionalismo ou descumprir a regra atual de correção do mínimo, atingindo os mais pobres;, avaliou o especialista em contas públicas Felipe Salto.
O especialista considerou o texto do relator melhor do que o enviado pelo Executivo, pois tem maior número de sanções e estende a Desvinculação das Receitas da União (DRU) pelos 20 anos de vigência da PEC ; o que dá maior flexibilidade ao governo na gestão orçamentária. Para Felipe Salto, porém, a proposta precisa ser aperfeiçoada, porque não tem efeito algum a curto prazo. ;Pelas minhas contas, se aprovada sem nenhuma outra medida adicional, o resultado primário do governo deixará o vermelho para chegar a zero apenas em 2024;, disse ele.
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