Agência Estado
postado em 31/10/2016 07:50
No último dia do prazo final para a regularização de ativos no exterior, o governo já chegou próximo da meta de arrecadação de R$ 50 bilhões com a chamada Lei da Repatriação. Os contribuintes têm até a meia-noite desta segunda-feira, 31, para declararem seus bens no exterior mantidos até dezembro de 2014, pagando o imposto devido e mais uma multa que, somados, equivalem a 30% da riqueza sonegada.Com os valores arrecadados chegando a quase R$ 50 bilhões, o total de Declarações de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) entregues à Receita Federal até a noite deste domingo, 30, ultrapassava o volume de R$ 160 bilhões de ativos regularizados, informou ao Estado uma fonte da equipe econômica.
[SAIBAMAIS]Na avaliação da fonte, o grande volume demonstra que, ao contrário de outros países que não tiveram tanto sucesso, o modelo adotado pelo Brasil funcionou por ter alíquotas em níveis próximos das alíquotas normais do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
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Pelo programa, os contribuintes que enviaram dinheiro ao exterior sem declarar à Receita podem trazer os recursos de volta ao País pagando alíquota de IR de 15%, mais multa de 15%. A lei prevê anistia às pessoas que aderirem ao programa dos crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.
"Tal adesão só foi possível porque os contribuintes que tinham recursos sonegados têm alta percepção do risco de que, se não regularizarem, serão identificamos e autuados pela fiscalização da Receita", disse a fonte. "Isso mostra um Fisco forte, com instrumentos para identificar recursos no exterior a partir de 2017", completou.
Ritmo
Na avaliação do governo, o ritmo de declarações no início de outubro foi prejudicado pelas tentativas de alteração na lei pela Câmara dos Deputados, por meio de um projeto que, entre outras medidas, adiava o prazo final do programa para novembro. "Várias notícias sobre prorrogação e alteração do modelo criaram expectativas indevidas", acrescentou a fonte.
Na última sexta-feira, 28, a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, adiantou que o dinheiro extra da Lei de Repatriação será usado para quitar os chamados "restos a pagar" em aberto de obras e programas que deveriam ter sido pagos em anos anteriores. No mesmo dia, a juíza federal substituta Diana Maria Wanderlei da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1; Região, negou pedido da mulher do deputado cassado Eduardo Cunha, Cláudia Cruz, para participar do programa.
Para entender: termina prazo de adesão
1. O que acontece com quem não repatriar e a Receita tiver informações de que tem dinheiro lá fora não declarado?
Será aberto um processo de fiscalização.
2. Quais são os passos a serem seguidos pela Receita nesses casos?
Intimar o contribuinte para que apresente alguma justificativa e documentos que demonstrem que aqueles valores identificados no exterior já foram tributados.
3. Quem não declarou esperando uma decisão do Supremo Tribunal Federal para permitir a adesão de parentes de políticos no programa de repatriação poderá fazer depois?
Não. Poderá sim retificar suas declarações de imposto de renda e pagar o tributo normal com multa e juros.
4. Qual será a consequência para as pessoas que não fizerem a declaração?
Quem não teve condições de aderir ao programa será autuado. Para não ser autuado, deve retificar a declaração e, de forma espontânea, pagar o imposto e os encargos moratórios.
5. Qual a garantia de que a lista dos contribuintes que aderirem ao programa não será divulgada?
A divulgação está vedada pela lei. Além do mais, trata-se de sigilo fiscal. A Receita lembra que dados das declarações dos contribuintes não são divulgados.
6. Quem terá acesso à lista?
Somente a Receita Federal e o Banco Central.
7. Políticos serão investigados?
Não existe nenhuma atividade, nem contribuinte, imune à fiscalização.