O governo federal pretende endurecer as regras para conceder o auxílio-reclusão. As modificações foram incluídas no Projeto de Lei n; 6.427/2016, enviado na última sexta-feira (4/11) à Câmara dos Deputados. A ideia do PL, a princípio, era substituir a Medida Provisória n; 739, que trata da revisão dos auxílios-doença pagos indevidamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As ressalvas quanto ao auxílio-reclusão não estavam previstas na MP.
[SAIBAMAIS]De acordo com as regras em vigor atualmente, não há período de carência para recebimento do benefício, que segue as mesmas regras da pensão por morte. Hoje em dia, o segurado recebe o mesmo valor que receberia se aposentasse por invalidez. Caso o projeto de lei seja aprovado, isso vai mudar: a família do beneficiário preso passará a receber 70% do valor e será instituída carência de 18 meses.
Significa dizer que, além de diminuir o valor do benefício, se o segurado não tiver contribuído por um ano e meio antes de ser preso, a família ficará desassistida. O auxílio-reclusão é garantido aos dependentes de segurados que estejam cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semi-aberto, e, portanto, incapazes de prover o sustento da família.
A proposta foi assinada pelos ministros Dyogo Oliveira, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); Henrique Meirelles, da Fazenda; e Osmar Terra, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDS).
Por tramitar em regime de urgência constitucional, o projeto deve ser votado em, no máximo, 45 dias. O MDS, no entanto, prevê que a lei entrará em vigor até o dia 25 deste mês -- ou seja, dentro de pouco mais de duas semanas.
O Correio entrou em contato com o MPOG, o MF e o MDS, e aguarda posicionamento. Segundo o Ministério da Fazenda, o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ficou responsável por comentar o assunto.