postado em 15/12/2016 06:00
O Senado aprovou na noite dessa quarta-feira (14/12) decreto legislativo sustando a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelas bagagens despachadas. A matéria ainda tem que ser examinada pela Câmara.
Antes da decisão no Congresso, o presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Eduardo Sanovicz, comemorou as regras anunciadas para a aviação civil, por considerar que proporcionarão uma ;maior democratização do sistema de transporte aéreo; e gerarão maior competitividade entre as empresas. Segundo ele, o consumidor brasileiro será beneficiado com queda de preço.
No caso das bagagens, a norma da Anac permite às empresas aéreas cobrarem pelo despacho de volumes. Em compensação, o peso das malas de mão passará de 5kg para 10kg. Na opinião de Sanovicz, as medidas contribuiriam para a redução de preço das passagens. ;Todos os países que adotaram tais medidas tiveram queda no preço das tarifas;, declarou.
O Brasil está entre os cinco melhores mercados de aviação doméstica, mas há 15 meses consecutivo vem perdendo demanda por conta do cenário econômico. Segundo Sanovicz, as regras serão instrumentos para ter classes tarifárias mais baratas e que poderão recuperar a demanda de 9 milhões de passageiros perdida neste ano.
Ele disse que os preços já devem diminuir em 2017. ;Há na Europa empresas aéreas que cobram 25 euros por passagens sem ter alimentação, escolha de assento e bagagens. Ao longo do próximo ano, vamos viver experiências de preços parecidos;, afirmou. Além disso, Sanovicz disse que a maior liberação de espaços no bagageiro do avião dará abertura para as encomendas expressas.
O Ministério Público Federal (MPF) aceitou as reclamações dos órgãos de defesa do direito do consumidor e decidiu entrar com uma ação judicial questionando a legalidade e constitucionalidade das novas regras. ;A medida representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens;, comunicou o órgão.
*Estagiário sob supervisão de Rozane Oliveira
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