Rodolfo Borges, Vera Batista
postado em 15/12/2016 13:25
O debate sobre o Código Comercial no Correio Braziliense foi um sucesso. A polêmica proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece normas para regulamentar direitos e obrigações das empresas, foi amplamente discutida por especialistas, empresários, e representantes da política e do governo. Participaram do evento o secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (Mdic), Marcelo Maia, pelo presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro, pelo especialista em direito tributário Otávio Yazbek, pelo diretor da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), Bruno Bodart, e pelo relator do texto, deputado federal Paes Landim (PTB-PI).
A proposta chamou a atenção de Pinheiro. ;A proposta se reverte de uma importância grande considerando que é um tema de interesse da sociedade. O Correio fez um grande papel e estamos felizes por ter participado. Creio que quem esteve presente saiu com algumas respostas muito boas para refletir;, ponderou. Para ele, que também é representante da União das Entidades de Comércio e Serviços (Unecs) ; responsável por 21% dos trabalhadores formais no Brasil e 15% do Produto Interno Bruto (PIB) ;, o Código Comercial tem mais pontos ruins do que bons.
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[SAIBAMAIS];O que traz de pior é exatamente a insegurança jurídica. Além disso, há o risco de elevar custos para as empresas;, declarou Honório. Para ele, é preciso ter mais cautela em um assunto de tamanha relevância. A opinião é compartilhada pelo deputado Paes Landim. ;É preciso se debruçar e até reduzir o tamanho da proposta. Deixar o Código pela metade. O projeto tem que ser do mercado, que não está sendo ouvido;, avaliou.
O secretário do Mdic Marcelo Maia defende uma modernização do Código Comercial e acha prudente modificações nas atuais legislações. ;Temos não só que avaliar o Código em função do grande número de artigos, mas entender as demandas de cada setor, em função da velocidade e do dinamismo da economia;, argumentou.
Maia acredita que é preciso respeitar as características de cada setor ao criar normas que regulem as respectivas atividades. ;O setor de franquias, o de vendas diretas e o comércio eletrônico, que tocam em pontos muito específicos, precisam de uma normatização também específica, só assim o Brasil terá condições de concorrência internacional;, concluiu.
Preocupação
Uma das principais preocupações dos palestrantes é se realmente o país precisa de um novo Código Comercial e se novas normas vão efetivamente destravar o ambiente de negócios. No entender de Bruno Bodart, da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), o projeto, que está sendo discutido na Câmara dos Deputados, tem um impacto de grandes proporções na economia e não pode ser discutido de forma atropelada. Como está, disse ele, traz efeitos indesejáveis. ;Vai gerar insegurança jurídica e tornar o Brasil menos atrativo ao investidor estrangeiro;, destacou.
De acordo com Bodart, o perfil do empreendedor brasileiro também tem que ser levado em conta, neste momento em que se pretende fazer transformações radicais. ;No país, 98% dos empreendedores são de pequeno porte e 58% têm renda familiar de até três salários-mínimos. Já conhecem as normas tendem a defender o Código atual;, afirmou Bruno Bodart. Ele reforçou, ainda, a preocupação com as chamadas ;cláusulas abertas;, que atrapalham a livre concorrência e deixam o empresariado ao saber de decisões nem sempre abalizadas do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Para Otávio Yazbek, especialista em direito comercial, o ;Brasil não precisa de soluções mágicas que, ao fim, acarretam efeitos tremendamente perversos;. Ele definiu o novo projeto de Código Comercial como um ;emaranhado de normas mais ou menos aleatórias que não são unificadas por um fio condutor;. Criticou ainda os argumentos de alguns setores de que é preciso uma renovação total do Código, por meio de um debate amplo e democrático para modernizar as normas. Esse debate passa longe da realidade, assinalou Yazbek.
;Fomos surpreendidos por vários pontos. O que mais chamou a atenção foi o surgimento de um artigo que previa um aviso prévio de 48 horas antes da fiscalização à empresa. Em um momento de forças-tarefa e operação Lava Jato, quem colocou esse jabuti;, ironizou Yasbeck. Para ele, o grande problema no Brasil é a ;proliferação de normas;. Ele, que já foi diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), lembrou que entidade, em 2014, passou de um freio de arrumação para ajustar a legislação. ;É o que o Código Comercial precisa. Não de novas regras;, apontou.