O governo federal delimitou quais ativos os estados vão ter de privatizar para ter acesso ao novo Regime de Recuperação Fiscal, cujo principal benefício é a suspensão do pagamento das dívidas com a União por até três anos. Os Estados em dificuldades financeiras terão de aprovar nas assembleias legislativas leis autorizando a privatização de empresas dos setores financeiros, de energia e de saneamento. Os recursos obtidos deverão ser destinados para a quitação de dívidas.
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O texto do projeto que cria o programa de socorro aos estados foi entregue, no fim da tarde de ontem, ao presidente Michel Temer pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Além de criar o novo regime, o projeto flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o ente federativo que aderir ao programa. A previsão é que a Casa Civil envie o documento ao Congresso Nacional ainda nesta terça-feira. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o projeto deverá ser aprovado ;até a primeira quinzena de março;.
A primeira versão do projeto, que acabou sendo vetada por Temer por ter sido desfigurado durante a tramitação no Legislativo, falava apenas da criação de um programa de desestatização pelos estados que aderissem ao plano, sem especificar as áreas pretendidas. A União, porém, quer que os estados em pior situação vendam estatais como a Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio, a companhia de energia mineira Cemig e o banco gaúcho Banrisul, mas muitos resistem. O Rio Grande do Sul, por exemplo, não quer abrir mão do banco estadual e ofereceu outros ativos, como a distribuidora de energia CEEE. No caso de Minas, o governador Fernando Pimentel disse que não vê motivos para privatizar a Cemig.
O novo projeto prevê que os estados deem como garantia para a União a receita de tributos como a do ICMS e a do Fundo de Participação dos Estados. O projeto prevê ainda a suspensão de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante a vigência do plano para os estados que aderirem. A intenção é possibilitar que eles obtenham financiamentos em bancos oficiais mesmo tendo ultrapassado limites de gastos e de endividamento previstos na lei.
Foi mantida no texto a previsão de elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais para, no mínimo, 14%. O prazo de vigência do plano de recuperação será limitado a 36 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.
Salários
O texto foi discutido ontem em reuniões da equipe econômica e com Rodrigo Maia, que, em dezembro, liderou um movimento pela retirada das contrapartidas quando a Casa analisou a criação do regime pela primeira vez. Na época, ele disse que os deputados federais não precisavam dizer ;amém; ao Ministério da Fazenda. Desta vez, Maia sinalizou que apoiará o projeto e disse que vai se empenhar pela sua aprovação. ;Não tenho nenhum problema de ouvir a área técnica do governo e compreender que, do ponto de vista técnico, é bem sustentável;, afirmou ele ontem.
O projeto que será enviado ao Congresso proíbe o estado, durante a vigência do regime, de conceder aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores; de criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; de alterar a estrutura de carreira que aumente os custos; e de realizar concursos, exceto para reposições de vagas, entre outros pontos.
Rio aprova leilão da Cedae
Sob protesto nas ruas, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou ontem, por 41 votos contra 28, o texto base do projeto de lei que prevê a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae). A medida é uma das contrapartidas previstas no acordo de socorro firmado com a União em janeiro. A venda da estatal será a garantia para que o estado obtenha empréstimo em bancos públicos com o aval da União, algo que só poderá ocorrer quando o Congresso Nacional alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).