postado em 21/02/2017 18:00
O projeto de lei que regulamenta as gorjetas dadas aos garçons foi aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados na tarde de hoje (21). Tanto a taxa de serviço de 10% cobrada pelas empresas como as demais gorjetas espontâneas dadas pelos clientes serão incluídas no salário dos funcionários de bares, restaurantes e hotéis. Dessa forma, o valor passa a incluir a base de cálculo de benefícios trabalhistas, como Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS) e férias.
As empresas poderão descontar de 20% a 33% das gorjetas, de acordo com o tipo de estabelecimento, para pagar encargos sociais e previdenciários. O resto deverá ser distribuído entre os funcionários, que terão os valores registrados detalhadamente na carteira de trabalho e no contracheque.
A partir de requerimento do deputado Efraim Filho (DEM-PB), líder do partido, e por unanimidade entre os deputados presentes na Casa, a matéria foi votada hoje em regime de urgência. Para que a lei comece a surtir efeitos, é preciso que o presidente Michel Temer sancione a matéria.