Rosana Hessel
postado em 23/02/2017 16:52
A Casa Civil informou que enviou nesta quinta-feira (23/02) ao Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei Complementar que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para socorrer os estados altamente endividados e que não conseguem honrar seus compromissos. É o caso do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, que já decretaram estado de calamidade financeira.
Esse regime fazia parte de um artigo do projeto de lei de renegociação dos estados aprovado pelo Congresso em dezembro passado, mas como deputados retiraram as contrapartidas, o presidente Michel Temer vetou o parágrafo que criava o RRF e agora enviou um novo projeto de lei com a mesma finalidade.
Os entes que aderirem ao regime terão o pagamento da dívida com a União por 36 meses, mas precisarão cumprir algumas medidas, como não conceder aumento, aumentar para no mínimo 14% a contribuição previdenciária de ativos e inativos, reverter subsídios e criar um fundo de aposentadoria complementar de servidores.
A mensagem presidencial de envio foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. O texto elaborado pelo Ministério da Fazenda sofreu alterações pontuais pela Casa Civil e manteve a sua essência original, sem retirada das contrapartidas previstas pela equipe econômica. Entre as medidas, destaca-se a criação de um Conselho de Supervisão, que será responsável pela fiscalização do cumprimento do plano de recuperação de cada estado que aderir ao regime. A Fazenda poderá indicar dois conselheiros e, o terceiro, poderá ser um auditor federal de finanças e controle indicado pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral (CGU).
No entanto, até o início da tarde a presidência da Câmara dos Deputados ainda não havia confirmado o recebimento do documento. Na segunda-feira (20/02), o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o projeto tramitará em regime de urgência e deverá ser levado a plenário na "primeira quinzena de março".